Câmara contesta regras de Dino para transição da escala 6x1 e questiona jornadas de trabalho

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão de parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala 6x1 para a 5x2. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso Nacional.

Entre os principais pontos questionados está a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem a necessidade de acordo coletivo. A Casa também contesta a flexibilização das regras de compensação das folgas, que pode permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso.

Apesar das divergências, a Câmara concorda com a manutenção do início da escala 5x2 em 16 de dezembro, com jornada semanal de 42 horas.

A manifestação também questiona o prazo de 180 dias estabelecido para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e descanso para atividades específicas. O mesmo prazo é contestado em relação às medidas de adaptação para micro e pequenas empresas e aos contratos públicos, cujo período de adequação foi reduzido de um ano para 180 dias.

Outro ponto de discordância envolve as empresas estatais que atuam em regime de concorrência. A Câmara é contrária à extensão da exceção ao controle de jornada para determinados trabalhadores dessas empresas.

Segundo a Advocacia da Casa, as mudanças precisam respeitar os limites e as condições definidos pelo Congresso durante a aprovação das regras de transição.