20/05/2026 15h35
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, 20, dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no Brasil. As medidas devem ser publicadas no DOU (Diário Oficial da União) de quinta-feira, 21.
A assinatura ocorreu durante cerimônia alusiva aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, realizada no Palácio do Planalto.
Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para fortalecer a prevenção e o enfrentamento de fraudes, golpes e atos criminosos nas plataformas digitais. O decreto possibilita a responsabilização das plataformas digitais e atribui competência à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.
Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.
As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remoção de conteúdo pode ocorrer após notificação.
O outro decreto assinado estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e detalhar deveres das plataformas digitais na prevenção e resposta a casos de violência online.
Segundo o Palácio do Planalto, as empresas deverão atuar para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências e reduzir eventuais danos causados às vítimas, especialmente em situações de exposição de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por IA (inteligência artificial).
O decreto determina que plataformas digitais mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação.
A vedação ao uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.
Fonte: CNN Brasil
São João do Oeste foca em agendamento de serviços para maior eficiência no interior
Guaraciaba inicia demarcação para ampliar acesso ao desvio da BR-163
Lei Maria da Penha poderá proteger mulher mesmo sem vínculo com agressor
São Miguel do Oeste recebe etapa mesorregional do Dança Catarina nesta sexta-feira
Homem condenado a 27 anos de prisão por estupro de vulnerável é detido pela PM em Saltinho
Justiça deve decidir em até cinco dias pedido de soltura de mulher acusada de fingir ter 12 anos
MPSC questiona mudanças no regimento da Câmara de Iraceminha
Massa de ar polar derruba temperaturas e pode provocar geada em SC
Pai e dois filhos que morreram em acidente na SC-305 seguiam para treino de futsal; Campo Erê decreta luto oficial
Negros são 15,61% dos candidatos em SC e maioria disputa vagas para deputado
MP denuncia 164 suspeitos ligados ao PCC após megaoperação em SC
Adolescente é apreendido após fugir de abordagem da PM em São Miguel do Oeste