Governo de SC envia projeto à Alesc para aumentar arrecadação em compras online

Dentro de um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na última semana, com medidas previstas pelo Programa de Ajuste Fiscal (Pafisc), o governo do Estado prevê uma forma de aumentar a arrecadação sobre as compras online. O texto não contempla novas taxas ou impostos. No entanto, o que a secretaria da Fazenda desenhou é uma “responsabilização solidária” entre as marcas, que são os sites intermediadores de vendas, e os parceiros que prestam os serviços.

O governo frisa que os sites não serão taxados. Com a responsabilização compartilhada, os marketplaces respondem pelo pagamento do imposto devido, solidariamente com o contribuinte, quando deixam de prestar as informações à administração tributária na forma e nos prazos previstos na legislação. Segundo a Fazenda, na prática, mesmo sem cobrança de taxa, a responsabilização solidária irá gerar um efeito indireto no aumento da arrecadação. Auditorias serão feitas com base nos dados que serão enviados na DIMP.

Com a proposta, a expectativa do Executivo é aumentar em R$ 50 milhões por ano a arrecadação com as compras online. O cálculo, de acordo com a Fazenda, se baseia no quando o comércio eletrônico movimentou em 2022 no Estado. Ao todo, foram R$ 8 bilhões. Calcula-se que cerca de 40% das vendas nesse meio não pagam o imposto e o percentual de recolhimento nessas operações é de 1,5%. Com base nesses dados, o potencial estimado de redução da sonegação fiscal é de aproximadamente R$ 50 milhões.

Assim, a intenção do Estado é buscar o valor sonegado através de uma responsabilização dos sites que fazem a intermediação das vendas nas negociações online.