Governo assina acordo que regulamenta funcionamento do comércio em feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assina nesta terça-feira, 21, às 15h, um acordo que regulamenta o funcionamento de parte do comércio em feriados em todo o país. A medida estabelece que diversos estabelecimentos só poderão abrir mediante autorização prevista em convenção coletiva entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.

Com a nova regulamentação, a decisão das empresas de convocar funcionários para trabalhar em feriados deixa de ser suficiente. Questões como pagamento adicional, compensação de jornada e concessão de folgas deverão ser definidas por negociação coletiva.

A exigência não vale para atividades que já possuem autorização permanente para funcionar em feriados, como hospitais, farmácias, hotéis, postos de combustíveis e outros serviços considerados essenciais. Além da convenção coletiva, os estabelecimentos também deverão respeitar a legislação municipal sobre horários de funcionamento.

A norma foi publicada em 2023, mas teve a implementação adiada cinco vezes. Em fevereiro deste ano, o governo prorrogou novamente a entrada em vigor por 90 dias e criou uma comissão formada por representantes de trabalhadores e empregadores para buscar consenso sobre a regulamentação.

Entre os setores que passam a depender de convenção coletiva estão supermercados, hipermercados, lojas do comércio em geral, atacadistas, distribuidores de produtos industrializados e estabelecimentos comerciais localizados em portos, aeroportos e rodoviárias.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida busca fortalecer a negociação coletiva e oferecer maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores.