Gilmar Mendes chama relatório da CPI do Crime Organizado de "cortina de fumaça"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes se pronunciou após o relatório do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), indicar o indiciamento de ministros da Corte, incluindo ele. Em uma postagem nas redes sociais, Mendes afirma que o relatório é uma “verdadeira cortina de fumaça”. Além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes também foram citados, além do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para o indiciamento.

O pedido foi feito nesta terça-feira (14), e o texto será votado pelo Senado na mesma data. Para Gilmar Mendes, a iniciativa, que aponta indícios de crimes de responsabilidade, não tem base legal e extrapola as atribuições das comissões parlamentares de inquérito.

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, escreveu o ministro.

O pedido, para Mendes, também “flerta com arbitrariedades”, citando a tentativa de criminalização de “decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder”. O ministro afirma que é sabido que o indiciamento “constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem procedimento próprio previsto na Lei 1.079/1950“.

Mendes também criticou o relator Alessandro Vieira por não ter promovido quebra de sigilo de milicianos e integrantes de facções durante a CPI.

“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, afirmou no texto.

Gilmar Mendes destacou, ainda, que as CPIs são instrumentos essenciais de fiscalização do poder público. No entanto, afirmou que o uso das comissões para “fins panfletários ou de constrangimento institucional” acaba comprometendo “sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade”.

O que é um crime de responsabilidade?

Crime de responsabilidade é uma infração político-administrativa cometida por autoridades como presidente da República, ministros, governadores e outras autoridades públicas que atentem contra a Constituição, o funcionamento dos Poderes, os direitos políticos ou a probidade na administração. Previsto na Lei nº 1.079/1950, esse tipo de conduta pode levar à perda do cargo e à inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de função pública.

No caso de ministros do STF, a prática de crime de responsabilidade pode fundamentar pedidos de impeachment, que são analisados e julgados pelo Senado. Para a condenação, é necessário o voto favorável de dois terços dos senadores.

No relatório, o senador conclui que Moraes e Toffoli agiram “de modo incompatível” com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções devido à relação mantida com o Banco Master. No caso de Gilmar, ele aponta que o ministro teria suspendido quebras de sigilo da CPI para proteger os colegas.