Entidades de apostas pedem ao STF suspensão de medida que proíbe jogos online

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira, 28, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas às bets no Supremo. As entidades querem que a medida fique suspensa até a conclusão da análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento do mérito da solicitação apresentada ao STF.

Segundo a ANJL e o IBJR, a medida produz efeitos imediatos que podem ser irreversíveis e não teria sido demonstrada urgência para a aplicação das novas regras.

As organizações também questionam o cronograma de desligamento das plataformas. Conforme a medida em vigor, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar em 6 de outubro.

No documento, as entidades argumentam ainda que a medida altera regras estabelecidas pela Lei 14.790/2023, que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa.

As operadoras afirmam que investiram valores em taxas de outorga, reservas financeiras, conformidade e governança para atuar de forma regular. Segundo o documento, a taxa de outorga foi fixada em R$ 30 milhões por licença.

Com o pedido, ANJL e IBJR buscam impedir a aplicação imediata da medida enquanto o texto é analisado pelo Congresso ou até que o STF examine a solicitação.