Drumm diz que alterações no Plano Diretor foram feitas dentro da legalidade

O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Drumm, disse, na manhã desta terça-feira, 30, que as leis que alteraram trechos do Plano Diretor e contestadas pelo Ministério Público foram aprovadas dentro da legalidade. Ele explicou que a lei 158, que alterou partes da Lei do Perímetro Urbano, foi discutida em audiência pública. No entendimento de Drumm, as outras duas leis que alteram trechos do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento do Solo não precisariam passar por audiência pública. Ele reforçou que essas explicações, com as documentações relativas a tramitação e aprovação dos projetos de lei, foram encaminhadas ao Ministério Público. O MP emitiu uma recomendação para que o município não aplique essas três leis sob pena de sofrer ações judiciais.

O presidente da câmara, Paulo Druum, fez uma crítica ao Ministério Público. Ele disse que o MP está agindo seletivamente, já que desde 2011 foram criadas 53 leis que alteraram o Plano Diretor sem que ocorresse a realização de audiências públicas por parte do Executivo. Ele questionou por que só as três leis aprovadas no ano passado pelo Legislativo foram objeto da recomendação do MP. Ele citou que a postura do MP deveria ser a mesma para todos os casos.