29/06/2026 15h32
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.824/2025, que autoriza trabalhadores com registro ativo no FGTS a utilizarem recursos do fundo para comprar armas de fogo e munições destinadas à defesa pessoal.
Pela proposta, o saque poderá ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador. Para acessar os recursos, será necessário apresentar documentação que comprove autorização para aquisição da arma e regularidade nos sistemas nacionais de controle.
O valor retirado ficará limitado ao custo da arma, das munições e dos acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento. Caso o projeto seja aprovado, o Conselho Curador do FGTS terá prazo de 90 dias para regulamentar a medida.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo ele, a proposta fortalece o direito à legítima defesa e pode contribuir para a prevenção de crimes.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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