27/06/2024 11h39
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, 26, o projeto de lei que institui o programa "CNH Emprego na Pista". A iniciativa, voltada à emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com fins profissionais, segue agora para sanção do governador Jorginho Mello.
De autoria do Poder Executivo, a proposta determina que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) custeie, com recursos próprios ou do tesouro estadual, as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria. Além disso, os beneficiados serão isentos do pagamento das taxas estaduais. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.
O programa, a ser desenvolvido pelo Detran-SC, permitirá a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de motoristas profissionais e a ascensão de condutores às categorias D e E, possibilitando a condução de veículos de carga. A medida visa regularizar a situação de motoristas que conduzem veículos sem a devida habilitação e enfrentar o déficit de profissionais no setor, conforme apontado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) e pelo Sest/Senat.
Apesar da aprovação unânime, deputados levantaram questionamentos sobre a questão das autoescolas. O deputado Émerson Stein (MDB) destacou que o projeto não especifica o pagamento às autoescolas pelos serviços prestados. A deputada Luciane Carminatti (PT) e o deputado Massoco (PL) também manifestaram preocupação sobre a falta de clareza no texto.
A proposta segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello.
Fonte: Portal Peperi
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