Câmara de SMO aprova novas regras para diárias e viagens do legislativo e executivo

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, nesta terça-feira, 2, dois projetos que atualizam as regras para concessão de diárias, adiantamentos de viagens e transporte tanto para o Legislativo quanto para o Executivo municipal.

Um dos projetos, o Decreto Legislativo nº 3/2025, de autoria de 10 vereadores, define os critérios para concessão de diárias e adiantamentos no âmbito da própria Câmara. Já o outro texto, o Projeto de Lei nº 121/2025, enviado pelo prefeito Edenilson Zanardi, atualiza leis antigas sobre o mesmo tema no Poder Executivo. Ambos foram aprovados por maioria, com voto contrário da vereadora Cris Zanatta (PSDB).

Legislativo: diárias por destino e prestação de contas em 5 dias

No caso dos vereadores e servidores da Câmara, o novo decreto regulamenta que, ao se deslocarem temporariamente em função do cargo, será permitido o pagamento de transporte, diárias e adiantamentos para despesas com alimentação e hospedagem.

As diárias foram fixadas por distância:

- R$ 950,00 para Brasília;

- R$ 800,00 para capitais estaduais;

- R$ 650,00 para cidades a mais de 500 km;

- R$ 400,00 entre 136 km e 500 km;

- R$ 300,00 para distâncias menores que 135 km;

- Para viagens internacionais, o teto é de US$ 500, calculado com base no dólar turismo.

O texto ainda determina que o pedido de diária deve ser feito com pelo menos 15 dias de antecedência e autorizado por portaria do presidente da Câmara. Após a viagem, o servidor ou vereador terá 5 dias para prestar contas, apresentando comprovantes, roteiro, relatórios e certificados.

Também foi aprovado o reembolso de R$ 1,00 por quilômetro rodado, quando não houver uso de motorista oficial. O mapa do DNIT ou do Google Maps servirá como comprovante.

A norma revoga o Decreto Legislativo nº 002/2013 e inclui também regras para programas como Parlamento Jovem e Procuradoria da Mulher.

- Executivo: teto de até R$ 1.200 por diária e controle digital

Já o projeto do Executivo altera duas leis antigas (nº 6.155/2009 e nº 3.231/1993) e atualiza os valores das diárias conforme o cargo e o destino. Por exemplo:

- Prefeito e vice: até R$ 1.200 por dia em Brasília

- Secretários e procuradores: até R$ 950;

- Servidores em geral: até R$ 750;

- As diárias serão reajustadas anualmente pelo INPC. O uso de veículo próprio também será indenizado em R$ 1 por km, mediante comprovação por aplicativo de rota.

Outra mudança importante é que toda a prestação de contas passa a ser digital, com documentos enviados por sistema oficial. O beneficiário terá 10 dias para apresentar comprovantes, como fotos, certificados ou atas. Se não o fizer, deverá devolver integralmente o valor recebido.

O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito. A proposta está alinhada à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à Instrução Normativa TC-33/2024, do Tribunal de Contas de SC.