15/04/2026 09h44
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 147/2025, que altera regras do Bônus Fiscal Agrícola (BFA), incentivo voltado ao fortalecimento da produção rural no município. A votação ocorreu nesta terça-feira, 14.
De autoria do vereador Ravier Centenaro (PSD), a proposta atualiza trechos da Lei Municipal nº 7.660/2019. Apesar de manter a lógica já existente, o texto ajusta a redação para garantir mais segurança jurídica e transparência na concessão do benefício.
O bônus continua sendo calculado com base na produtividade do agricultor, considerando o movimento de vendas (MV) comprovado por meio do Bloco de Produtor Rural e notas fiscais do ano anterior.
Segundo o autor do projeto, a mudança atende a recomendações do Ministério Público. “A ideia é deixar tudo dentro das regras, com clareza e segurança para quem precisa do incentivo”, explicou.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
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