Câmara aprova projeto autorizando pagamento do piso nacional ao magistério de São Miguel do Oeste

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em votação única nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei Complementar 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério no Município de São Miguel do Oeste. O projeto tramitou em regime de urgência.

A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustando o atual valor para o piso salarial da respectiva categoria aos servidores que possuam sua remuneração fixada com base nele, caso o vencimento básico não atinja ou não supere os valores correspondentes ao piso salarial.

O texto também prevê que o piso será pago retroativamente ao magistério municipal a partir de 1º de janeiro de 2025. Ainda, estabelece que o pagamento obedecerá a proporcionalidade de carga horária; e que o valor será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, e sobre o valor incidirão os descontos legais, previdenciários e fiscais.

Emenda dos vereadores Adilson Pandolfo (PT) e Ana Flávia Moreira (PT) acrescentou um parágrafo ao artigo 1º do projeto. O novo parágrafo prevê que “Fica vedada a utilização de vantagens, benefícios ou gratificações para complementar ou suplementar o valor do piso salarial”. A emenda foi aprovada por unanimidade. Já o projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Cris Zanatta, e agora segue para sanção do prefeito.