13/06/2026 08h37
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que altera os requisitos de ingresso para o cargo efetivo de Coordenador Pedagógico na rede municipal de ensino.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, passa a exigir dos futuros candidatos formação superior em Pedagogia ou Licenciatura na área da Educação. Atualmente, a legislação permite o ingresso de profissionais com Ensino Superior em Pedagogia ou habilitação obtida em curso superior com especialização na área de atuação do cargo.
De acordo com o texto aprovado, a nova exigência valerá apenas para contratações futuras, sem impacto sobre concursos e processos seletivos já em andamento. O Executivo informou que seguem vigentes o Processo Seletivo nº 001/2025 e o Concurso Público nº 001/2024.
Na justificativa enviada aos vereadores, a Prefeitura afirma que a alteração busca alinhar a legislação municipal às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), fortalecendo a qualificação técnica do acompanhamento pedagógico na rede de ensino.
O governo municipal também destacou que a mudança não altera o vencimento inicial nem interfere na progressão de carreira dos servidores que atualmente ocupam o cargo.
O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda precisará passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
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