Câmara adia votação do Projeto Antifacção após apresentação de nova versão do relatório

A votação do Projeto Antifacção, proposta que integra o pacote de enfrentamento ao crime organizado enviado pelo governo federal, foi adiada nesta quarta-feira, 12. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou a quarta versão do parecer, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu a um pedido de líderes partidários para adiar a votação. A previsão agora é que o texto seja analisado na próxima terça-feira, 18.

O governo federal avalia o novo parecer e considera que o texto foi feito “de improviso”, com mudanças que ainda não atendem integralmente às demandas do Planalto. Mais cedo, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, havia destacado quatro pontos da versão anterior que geravam preocupação ao governo.

O que muda na nova versão

A quarta versão do relatório traz uma definição para facção criminosa e determina que parte dos bens apreendidos de organizações criminosas seja destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (Funapol) — uma reivindicação do governo.
Na proposta anterior, esses recursos seriam encaminhados integralmente aos estados e ao Distrito Federal.

O texto também estabelece que os bens apreendidos devem ser destinados ao ente federativo onde tramita a ação penal.

Em relação ao conceito de facção criminosa, Derrite manteve a denominação de “domínio social estruturado” para enquadrar os crimes praticados por esses grupos, definidos como:

“Toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório.”

O relator, no entanto, não criou um novo tipo penal para o crime de facção criminosa, como pretendia o governo, e manteve a proposta de uma lei autônoma para endurecer o combate ao crime organizado — ponto que também gerou divergências com o Executivo.

Novas previsões

Entre as novidades do parecer, Derrite incluiu o uso de drones como agravante, podendo elevar a pena de metade a dois terços. Também passou a constar como agravante a atuação de grupos criminosos contra membros do Poder Judiciário e do Ministério Público — antes, o texto mencionava apenas agentes de segurança pública.

A nova versão ainda diferencia lesão corporal grave e gravíssima, estabelecendo pena de 12 a 20 anos de reclusão para o segundo caso.

Pressão dos governadores

Durante a tarde, Hugo Motta se reuniu com integrantes do “Consórcio da Paz”, grupo formado por governadores de direita. Participaram do encontro Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO), Jorginho Mello (PL-SC) e Celina Leão (PP-DF).

Os governadores pediram que a Câmara não aprove o texto de forma apressada e que a discussão sobre segurança pública seja feita em conjunto com o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Quem opera a segurança pública são os estados. Não adianta fazer um projeto sem ouvir os estados”, afirmou Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro.

“Não nos interessa aprovar uma lei que depois pare no Senado ou seja considerada inconstitucional pelo STF”, completou.

O governador Ronaldo Caiado (GO) reforçou o pedido de diálogo entre os Três Poderes:

“Precisamos que esse assunto seja tratado com o Supremo, o Senado e o Executivo. Somos nós, governadores, que estamos na linha de frente do problema.”