Vereadores aprovam reposição inflacionária para servidores públicos e agentes políticos

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em dois turnos, nesta terça-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar 1/2020. De autoria do Poder Executivo, a proposta promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Administração Direta e dos subsídios dos agentes políticos do Município de São Miguel do Oeste.

O projeto promove a reposição inflacionária nos vencimentos e subsídios na ordem de 4,48%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2019. A reposição passa a contar a partir de janeiro de 2020.

A revisão é válida para os servidores ativos, inativos, pensionistas e complementação de aposentadorias da Administração Direta; aos agentes políticos; aos servidores que atuam nos diversos programas instituídos pelo município, e aos membros do Conselho Tutelar. O texto também adequa redação das leis que tratam do plano de carreira dos servidores públicos e do magistério (leis complementares 25 e 26/2013). A nova redação assegura o pagamento do piso salarial da categoria de servidores que possuam sua remuneração fixada nele, caso os vencimentos não atingirem ou não superarem os valores correspondentes a ele após a revisão geral anual.

As sessões foram realizadas às 9h e às 17h e foram convocadas extraordinariamente pelo Poder Executivo, que é autor do projeto de lei. Os membros das comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação e Cultura emitiram pareceres verbais favoráveis. Em seguida, os projetos foram submetidos à votação, sendo aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Na primeira votação, apenas a vereadora Silvia Kuhn não participou da sessão; na segunda sessão, que durou cerca de 2 minutos, quatro vereadores estiveram ausentes.

Como em janeiro a Câmara está em recesso parlamentar, as sessões foram extraordinárias. Conforme a previsão do Regimento Interno e da Lei Orgânica, os vereadores não são remunerados pela participação em sessões extraordinárias.