Vereadores aprovam projeto que regulamenta colocação de placas em obras públicas

Os vereadores de Iporã do Oeste aprovaram por unanimidade em primeiro turno nesta semana, um Projeto de Lei que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município. A proposta é de autoria do vereador, Michel Nedel Barth. Na justificativa, o autor citou que o objetivo é incrementar níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com dinheiro público, de forma nítida e objetiva.

Barth destacou que trata-se de um recurso de comunicação pública que abre espaço para a atuação da sociedade, elevando o interesse e a participação dos munícipes nas ações do governo. O Projeto de Lei aprovado pelos Vereadores de Iporã do Oeste prevê que todas as obras públicas realizadas com recursos do Município deverão conter placa informativa com os dados referentes à sua realização.

Dentre eles deverá haver, obrigatoriamente, a data de início e término, dados das empresas executoras, número do contrato administrativo ou procedimento licitatório, valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra, contato telefônico da fiscalização, endereço para vista integral do processo de licitação ou retirada de cópia do contrato, nome completo, número de inscrição no CREA e número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do Engenheiro Responsável, além da dotação orçamentária discriminando a origem dos recursos e a Secretaria gestora dos valores.

As placas informativas também deverão seguir um padrão e obedecer às cores da bandeira do município. O Projeto estabelece ainda que será obrigatória a colocação de placa de obra pública paralisada após 30 dias, contendo de forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção. Também deverá estar disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo em que a obra ficará paralisada.

A placa padronizada deverá ser colocada em local visível e de fácil acesso aos cidadãos, em dimensões de no mínimo um metro quadrado. Será vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção pessoal de autoridades. O Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e foi aprovado pelos parlamentares em primeiro turno nesta segunda-feira, 25.