Vereadora propõe atualização da legislação sobre áreas de preservação em São Miguel do Oeste

A vereadora De March (PL) apresentou uma moção de apelo em que pede ao Poder Executivo a atualização e regulamentação da legislação municipal sobre a metragem mínima de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em nascentes e cursos d’água. O pedido foi aprovado durante a sessão desta quinta-feira (23).

De acordo com a vereadora, o objetivo é “sensibilizar o Poder Executivo Municipal quanto à importância de atualizar a legislação existente referente às faixas mínimas de Áreas de Preservação Permanente (APPs), adequando-a à realidade ambiental, social e econômica de São Miguel do Oeste, sem comprometer a proteção ambiental".

A autora destaca que o artigo 4º do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) determina 30 metros como faixa mínima de APP para cursos d’água com até 10 metros de largura, mas permite regulamentações diferenciadas com base em estudos técnicos locais. Ela afirma que no município de São Miguel do Oeste a aplicação rígida do limite de 30 metros tem se mostrado incompatível com diversas realidades, gerando dificuldades na regularização de imóveis e construções, restrições ao uso e ampliação de moradias e atividades produtivas, insegurança jurídica para proprietários e produtores rurais e entraves ao desenvolvimento urbano e econômico.

A proposição sugere que a regulamentação municipal possa reduzir essa metragem para 12 metros, ou menos, quando tecnicamente comprovado. Segundo a autora, essa atualização “permitirá reduzir burocracias, estabelecer critérios claros e seguros e harmonizar o uso do solo com a preservação ambiental”.

Em sua justificativa, De March argumenta que há terrenos urbanos de 250 a 400 m² que possuem nascentes em seu interior, o que vem “causando prejuízos aos proprietários e inviabilizando a regularização desses imóveis”. Assim, a proposta busca “conciliar o desenvolvimento urbano e rural com a sustentabilidade ambiental, promovendo um ambiente de segurança jurídica, diálogo técnico e responsabilidade institucional”.

A vereadora reforça que o pedido “tem caráter colaborativo e propositivo”, ressaltando que a atualização proposta pode garantir “segurança jurídica, respaldo ambiental e diálogo institucional”, fortalecendo o desenvolvimento sustentável e o atendimento às demandas da comunidade.

A moção é destinada ao prefeito e à presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema).