07/05/2026 09h05
A vereadora Cris Zanatta (PSDB) apresentou nesta terça-feira (5) um requerimento de informação à Prefeitura solicitando dados cadastrais e tributários do município de São Miguel do Oeste. O objetivo é reunir informações oficiais para embasar a análise do Projeto de Lei nº 16/2026, que propõe isenção do IPTU para imóveis residenciais onde vivem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
O pedido foi encaminhado ao prefeito e aos secretários municipais de Saúde e de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas.
No requerimento, a parlamentar solicita informações sobre o número de pessoas com TEA atendidas pela rede pública, a evolução desses atendimentos nos últimos cinco anos e a existência de cadastro municipal ou banco de dados específico para identificação dessas famílias. Também pede detalhes sobre pacientes com TEA vinculados a programas e sistemas assistenciais.
Na área tributária, Cris Zanatta quer acesso ao total de imóveis residenciais cadastrados no município, à média do valor do IPTU e aos montantes arrecadados nos últimos anos. O documento também solicita a distribuição dos imóveis por faixa de valor e o número de residências atualmente beneficiadas com isenções, imunidades ou reduções do imposto.
O projeto prevê que o benefício seja concedido para apenas um imóvel por núcleo familiar, exclusivamente destinado à moradia. Caso aprovado, a medida começaria a valer a partir de 2027.
Na justificativa, a vereadora afirma que o levantamento é necessário para cumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a estimativa do impacto financeiro em casos de renúncia de receita.
Segundo a parlamentar, os dados permitirão avaliar o impacto da medida nas contas públicas e garantir segurança jurídica à tramitação do projeto.
“A rotina do TEA exige uma jornada contínua e de altos custos para pais e responsáveis, que muitas vezes precisam recorrer a terapias e consultas particulares. A isenção não representa privilégio, mas uma ação de justiça social”, destacou Cris Zanatta.
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