05/08/2026 13h30
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta terça-feira, 4, uma moção da vereadora Ana Flávia Moreira (PT) que pede ao Executivo o cumprimento da Lei Municipal nº 8.272/2024. A norma garante às mulheres o direito de serem acompanhadas durante consultas, exames e demais atendimentos de saúde.
Segundo a parlamentar, o pedido foi motivado pelo relato de uma moradora que afirmou ter sido impedida de permanecer com um acompanhante durante um atendimento no município.
Na moção, Ana Flávia solicita que a Prefeitura amplie a divulgação da legislação, oriente os profissionais da rede de saúde e intensifique a fiscalização para garantir o cumprimento da norma.
A lei determina que as unidades de saúde mantenham cartazes ou painéis informativos em locais visíveis e informem verbalmente às pacientes, no momento do cadastro, sobre o direito ao acompanhante.
Conforme a vereadora, a Vigilância Sanitária também deve verificar o cumprimento da legislação durante a renovação anual dos alvarás sanitários. Para ela, a medida fortalece a humanização do atendimento e garante mais segurança e dignidade às mulheres.
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