Vereador de Campo Erê apresenta Projeto de Lei criando Ficha Limpa Municipal

O vereador do município de Campo Erê/SC, Marcelo Brunetto (PATRIOTA), apresentou em sessão no legislativo municipal um projeto de sua autoria que institui a “Ficha Limpa Municipal”, para secretários municipais e comissionados, bem como de funções de confiança nos poderes executivo e legislativo de Campo Erê/SC.

Para o vereador Marcelo Brunetto, honestidade não é mérito é dever, por isso a proposta dessa matéria é proteger a probidade, boa-fé, e a moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econômico e político.

“De acordo com as disposições desta lei, ficam impedidos de ocupar cargos de comando das secretarias municipais, comissionados ou mesmo funções de confiança nos poderes executivo e legislativo do município de Campo Erê, pessoas condenadas após o transcurso do prazo mínimo de oito anos contados desde a data de extinção da punibilidade do agente, pelos crimes previstos no Código Penal e em Legislação Especial.” Diz o Art. 2º do Projeto de Lei.

Por isso, esclarece o vereador, o cidadão para ingressar no serviço público e exercer relação de confiança com os agentes políticos, não poderá ter condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, ou seja, devem possuir ficha limpa”.

Para o cumprimento desse Projeto de Lei, caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pela prefeita Rozane Moreira, os ocupantes dos cargos de secretário, em comissão ou aqueles que estiverem realizando funções de confiança deverão declarar por escrito, que não se encontram inseridos nas vedações previstas na proposta. Se aprovada a matéria, Brunetto, explica que o executivo e presidente do legislativo tem 90 dias para exigir a declaração dos envolvidos e caso alguém tenha alguma pendência, os mesmos tem que dentro desse prazo fazer exoneração do cargo.

Ainda de acordo com o vereador Brunetto, o que o levou a apresentar esse projeto, é que a Lei da Ficha Limpa se revelou como exemplo do exercício de cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais violadoras de princípios da Administração Pública.

Apresentado no dia 11 de outubro em sessão na Casa Legislativa de Campo Erê, o Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal, foi baixado para as comissões, onde fica por 21 dias.