Tribunal derruba liminar e autoriza nomeação de Filipe Mello na Casa Civil

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina derrubou a liminar que impedia a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello, para comandar a Casa Civil. A decisão é do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira. No despacho, o magistrado contesta o entendimento inicial e registra que a nomeação está de acordo com o que previu o Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 13, em que os cargos de natureza política são considerados exceção ao nepotismo.

“Não há qualquer dúvida de que se está diante de cargo público de natureza política, bem assim que o interessado possui notória qualificação técnica para assumir dita responsabilidade. De igual maneira, não há nenhum indício de possível inidoneidade moral de Filipe que impossibilitasse sua nomeação”.

Gilberto Gomes de Oliveira também afastou a possibilidade de enquadrar a nomeação no decreto estadual de 2008 que prevê os casos de nepotismo em Santa Catarina:

“Texto Legal veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até terceiro grau, do Governador e Vice-Governador do Estado, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta. Ou seja, não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil”.

O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira revisou a liminar utilizando o “juízo de retratação”, uma vez que se tornou responsável pela ação movida pelo diretório estadual do PSOL com o término do recesso judiciário – e do plantão. O recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado, para contestar a liminar, tramita em outro gabinete, o do primeiro vice-presidente do TJSC, desembargador Getúlio Corrêa.

Mais cedo, nesta segunda-feira, 08, a PGE desistiu do mandado de segurança que havia apresentado durante o plantão judiciário, que estava sob os cuidaos do desembargador André Dacol, e apresentou um novo recurso – desta vez, um pedido de suspensão de segurança. Pelo regimento do TJSC, esse tipo de requisição é encaminhado diretamente à vice-presidência.

A posse dos novos secretários, que estava agendada para esta segunda, foi adiada pelo governador para quarta-feira, 10. A expectativa é que ocorra uma solenidade discreta, em gabinete. Durante a tarde, Jorginho Mello reunirá os secretários para a primeira reunião do ano, na sede da Fiesc.