11/10/2024 19h04
Em Brasília, o prefeito de São Miguel do Oeste e presidente da AMEOSC, Wilson Trevisan, está trabalhando pela aprovação de propostas que beneficiem os municípios da região. Trevisan participou de uma reunião na Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e se reuniu com a deputada federal Caroline de Toni, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O foco das discussões foi a PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, que está em análise na CCJ após aprovação no Senado. A proposta prevê o parcelamento de dívidas dos municípios e a criação de um limite de 2% da Receita Corrente Líquida para o pagamento anual de precatórios. A falta de limite atual afeta negativamente as finanças municipais, comprometendo investimentos e serviços.
Trevisan destacou que a aprovação dessa PEC é fundamental para garantir que os municípios possam planejar e executar suas ações sem serem sobrecarregados por dívidas de gestões anteriores.
Fonte: Portal Peperi
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