STF suspende processos que questionam proibição das bets em todo o Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil.

A decisão foi tomada neste domingo,8, após pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A suspensão permanecerá válida até que o Supremo julgue definitivamente as ações que discutem a legalidade da medida.

Relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, Fux justificou a decisão apontando o risco de entendimentos diferentes entre os tribunais. Segundo o ministro, decisões divergentes poderiam gerar insegurança jurídica e permitir que algumas empresas continuassem operando enquanto outras permanecessem impedidas.

Na prática, juízes e tribunais de todo o país deverão interromper a tramitação dos processos que discutem a validade da proibição. A decisão, no entanto, foi tomada individualmente por Fux e ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF, que poderão mantê-la ou derrubá-la.

O ministro também mencionou os possíveis impactos sociais das apostas on-line, classificando a atividade como de “elevado risco social”. Durante audiência pública realizada no STF em 3 de novembro, Fux já havia manifestado posição contrária às bets, afirmando que sua percepção era de que as apostas deveriam ser banidas.

Decisões divergentes motivaram pedido

O pedido da Procuradoria-Geral da República ocorreu após decisões judiciais que permitiram que determinadas empresas continuassem oferecendo apostas mesmo diante da proibição.

Entre os casos citados por Fux estão decisões da Justiça Federal de São Paulo que beneficiaram temporariamente a Stake Brazil e o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Na sexta-feira, 6, porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a autorização que permitia o funcionamento das plataformas ligadas à CDA Gaming. O entendimento foi de que a discussão já está sob análise do Supremo e que as instâncias inferiores não deveriam antecipar decisões sobre o assunto.

Entenda a proibição das bets

A discussão teve início após o governo federal publicar, em 25 de setembro, uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A medida também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais, e os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.

A decisão do governo foi questionada por entidades do setor no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam que a interrupção das atividades provoca insegurança jurídica, especialmente para empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar.

As operadoras também alegam que pagaram R$ 30 milhões por licença e realizaram investimentos para atuar dentro das regras do mercado regulado.

Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição, argumentando que a medida possui justificativas econômicas, sociais e relacionadas à saúde pública.

Na semana passada, Luiz Fux realizou uma audiência pública para reunir informações e argumentos sobre o tema. O material deverá auxiliar o Supremo na análise de oito ações relacionadas ao setor: quatro que questionam a medida provisória que proibiu as apostas on-line e outras quatro que tratam da legislação responsável pela regulamentação das bets no Brasil.