STF suspende concursos públicos em SC que limitam vagas para as mulheres

Em decisão divulgada nesta quinta-feira, 11, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos concursos para oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Segundo a ministra, os editais limitavam as vagas para mulheres.

A decisão foi decretada após um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e impede a divulgação dos resultados e a homologação dos concursos. Em caso dos resultados já terem sido divulgados, estão vedadas as nomeações ou que os aprovados sejam empossados até o julgamento do mérito da ação.

O edital do concurso público da PMSC oferta 550 vagas, sendo 500 para soldados e 50 para oficiais. Deste total, somente 10% é destinado ao público feminino. Segundo o STF, as limitações aos concursos são inconstitucionais e desrespeitam o princípio da igualdade de gênero.

Cármen Lúcia ressaltou que o princípio constitucional da igualdade garante plenos direitos a ambos os gêneros, sem qualquer diferenciação de salários, do exercício de funções e do critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Para a ministra, a limitação de vagas para mulheres nos concursos da PMSC fere esse princípio.

O caso será julgado pelo plenário do STF após o retorno das atividades da Corte em fevereiro.