STF impede que Estados e municípios endividados cortem salário de servidor

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 24, impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. O sinal vermelho do Supremo à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças. A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus.

Enquanto os servidores públicos foram “blindados” pela Suprema Corte, uma medida provisória do governo federal permitiu que funcionários da iniciativa privada com redução de jornada tivessem o salário cortado em até 70%. Segundo o governo, cerca de 11,5 milhões de pessoas já tiveram o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso.

A discussão no Supremo foi concluída nesta quarta-feira, 24, com a retomada do julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. O julgamento da ação, que chegou ao Supremo naquele mesmo ano, levou 20 anos, sendo concluída em plena pandemia da covid-19.

Para a maioria dos ministros do STF, a redução de salário de servidor público afronta a Constituição por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.