Senado aprova mudanças em regras do licenciamento ambiental no Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos favoráveis a 13 contrários, o projeto que cria novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos no Brasil. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso, deve agora retornar para a análise da Câmara.

Antes da votação, o governo negociou ajustes na proposta. O texto foi aprovado na terça-feira (21) em duas comissões, a de Agricultura e a de Meio Ambiente, após meses de negociações entre os relatores, senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS).

O texto está em análise no Senado desde 2021. No plenário, a matéria teve a relatoria de Tereza Cristina, que integra a bancada ruralista e foi ministra da Agricultura no governo Jair Bolsonaro (PL).

A proposta aumenta as competências dos estados no processo de licenciamento e simplifica licenças. Uma emenda acatada pela relatora, apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também abre caminho para o avanço da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na chamada Margem Equatorial – que é defendida pelo senador.

Na prática, o projeto visa facilitar e desburocratizar as licenças no país para empreendimentos e atividades que impactam ou envolvem o uso de recursos naturais. A proposta, no entanto, é alvo de críticas do próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática e de entidades ambientalistas.

Críticas do MMA

Antes do início da votação no Senado, em nota divulgada na tarde desta quarta, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou que o projeto representa a “desestruturação significativa do regramento existente”, além de risco à segurança ambiental e social no país.

Segundo a pasta, ao permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional e fora do âmbito de órgãos colegiados, o projeto “pode promover a ação descoordenada entre União, Estados e municípios no processo de licenciamento ambiental e desarticular os mecanismos de participação social”.

O projeto, conforme a pasta, deve “provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”.

Emenda de Alcolumbre

A sugestão de Alcolumbre cria uma Licença Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade de autorização, direcionada a empreendimentos considerados “estratégicos”. A autoridade licenciadora deverá dar prioridade à análise e a decisão de pedidos de licença ambiental das atividades ou empreendimentos definidos como estratégicos.

O texto estabelece “condicionantes” que deverão ser cumpridas pelo empreendedor para a localização, instalação e operação. Os critérios para a definição do que é estratégico no país serão definidos via decreto “mediante proposta bianual do Conselho de Governo”.

Tereza Cristina acatou a emenda com ajuste para detalhar que o Conselho de Governo “dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função” de análise dos critérios.

Na prática, ao dar prioridade, a emenda flexibiliza o processo. A LAE será “monofásica”, ou seja, feita em apenas uma fase e terá o prazo máximo de 12 meses para a análise da emissão da licença.

Na justificativa, Alcolumbre argumentou que a lentidão no licenciamento ambiental gera entraves ao desenvolvimento e que a emenda busca “eficiência, celeridade e sustentabilidade”. Segundo ele, o modelo atual é burocrático e desestimula investimentos.

Para a organização ambientalista Observatório do Clima, a nova modalidade criada pela emenda pode ser alvo de “pressões e interesses políticos”, ao dar prioridade para alguns empreendimentos.

“Significa que as análises ficam à mercê das vontades políticas e prejudicam aqueles que estão na fila para terem seus processos analisados. Ainda, enfraquece o SISNAMA [Sistema Nacional do Meio Ambiente], ao passo que o Conselho de Governo irá ditar a formulação de política nacional e diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais”, afirmou a entidade em nota.

Emendas aceitas

Tereza Cristina acatou emenda que autoriza que os empreendimentos de saneamento básico sejam objeto de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).

Pelo texto, essa modalidade também poderá ser utilizada em obras direcionadas à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes.

No plenário, a relatora também acatou emenda que determina que em “casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental” as medidas para evitá-la deverão ser formalmente comunicadas ao órgão ambiental licenciador em até 24 horas. A manifestação técnica do órgão licenciador deverá prevalecer.

Nas comissões, foram aceitas emendas que dão prioridade para projetos relacionados à segurança energética nacional nos processos licenciatórios.

Mudanças em licenças

Pelo projeto, a licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor será emitida no modelo de licença por adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada somente nas esferas estaduais.

O modelo é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das regras ambientais, que poupa pequenos empreendedores de passar por múltiplas etapas de licenciamento e simplifica o processo atual.

Outra mudança incluída no parecer é a priorização dos processos de licenciamento de obras de saneamento básico, além de “quando couber, procedimentos simplificados na análise”.

A proposta também prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro tipos de atividades agropecuárias:

- cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;

- pecuária extensiva e semi-intensiva;

- pecuária de pequeno porte;

- e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

Além disso, o texto analisado no Senado altera a redação aprovada pela Câmara e retoma a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no bojo da legislação.