Santa Catarina faz acordo para regularizar transporte intermunicipal

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) se reuniu com representantes das 70 empresas que operam o transporte público intermunicipal em SC. No encontro, o secretário Thiago Vieira fez uma apresentação do termo de acordo que o governo vai firmar com o Ministério Público (MPSC) no dia 30, para a regularização do sistema.

O Estado e as empresas respondem a uma ação civil pública movida pelo MPSC em 2018, ainda na gestão anterior. A secretaria pretende atender aos pedidos da promotoria sem que haja a necessidade de discussões judiciais.

Tanto que há alguns meses, o próprio secretário procurou pelo promotor para definir soluções.

“Por décadas essas empresas estão operando com contratos que já venceram. Esse problema, que se arrasta por tanto tempo, traz prejuízos a todos os envolvidos, mas principalmente ao usuário, já que não há segurança jurídica para cobrar, por exemplo, questões como cumprimento de horários e linhas”, explica o secretário.

Depois da assinatura do acordo, haverá um prazo para os ajustes no sistema. A solução construída pela SIE, com acompanhamento do MPSC, passa inicialmente por Termos Precários, que terão validade até a regularização, de fato, das concessões para por meio de licitações.