Promulgado projeto que visa divulgação dos dados básicos das obras públicas

O presidente em exercício da Câmara de Vereadores de São José do Cedro, Claudio Wartha, promulgou na sexta-feira, 27, o projeto de Lei de autoria do vereador Fernando Will sobre a divulgação no site oficial de São José do Cedro dos dados básicos de execução das obras públicas em andamento.

A Lei foi promulgada em virtude do veto total ao projeto de lei de número 18, e por não ser promulgada pelo prefeito, João de Andrade, no prazo previsto de 48 horas como prevê a Lei Orgânica. O projeto teve o veto do prefeito derrubado na sessão de segunda-feira, 23, por cinco votos a quatro.

Os dados básicos que devem obrigatoriamente ser divulgados no site oficial do município, são os seguintes; foto da obra: endereço do local; finalidade da construção; número do contrato e ano; data de início e previsão do término. A lei promulgada ainda prevê que seja divulgado o valor total da obra, com aditivos se houver; o nome da empresa contratada e número do CNPJ; engenheiro responsável e o estágio atual da obra.

Para o vereador Fernando, autor do projeto, esta é uma vitória que garantirá transparência para os moradores.