Projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão pode ser votado com urgência na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira, 20, que pretende votar nesta terça, 21, a urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. Se a urgência for aprovada, o texto pode seguir direto para o plenário, sem passar pelas comissões.

Apelidado de "PL das Bagagens", o projeto, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), garante ao passageiro o direito de embarcar com uma mala de mão e um item pessoal como bolsa, mochila ou pasta sem custo adicional, respeitando os limites fixados pela Anac.

O anúncio vem após companhias como Gol e Latam começarem a implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de "básica", que impõe restrições à bagagem de mão. A medida gerou reação imediata de órgãos de defesa do consumidor.

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou as duas empresas e pediu explicações. Já a Anac solicitou esclarecimentos às três principais companhias sobre possíveis cobranças em voos internacionais e diz que estuda uma proposta de regulação equilibrada.