Projeto aprovado em comissão prevê foto da infração junto à multa de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que obriga os órgãos de trânsito a enviarem a imagem da infração junto às notificações emitidas por câmeras de videomonitoramento e equipamentos com inteligência artificial. O texto ainda será analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado antes de virar lei.

O projeto foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e teve relatoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para exigir que a fotografia da infração acompanhe tanto a Notificação de Autuação quanto a Notificação de Penalidade.

A medida vale para infrações registradas por sistemas de videomonitoramento, como uso de celular ao volante e falta do cinto de segurança.

Segundo o texto, o objetivo é garantir que o motorista tenha acesso imediato à comprovação da infração, sem precisar abrir um processo administrativo para solicitar a imagem antes de apresentar defesa.

Atualmente, câmeras com inteligência artificial são utilizadas para identificar possíveis irregularidades no trânsito. Apesar da detecção automática, a aplicação da multa depende da validação de um agente de trânsito.

Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que mais de 10,2 milhões de infrações foram registradas nas rodovias federais em 2025. Entre elas, cerca de 112,5 mil foram por falta do uso do cinto de segurança. Já a Secretaria Nacional de Trânsito informou que mais de 600 mil motoristas foram autuados por uso do celular ao volante nos dois primeiros meses de 2026.

Se o projeto for aprovado em todas as etapas, órgãos municipais, estaduais e federais deverão adaptar seus sistemas para anexar as imagens às notificações físicas e digitais.