Prefeitura presta esclarecimentos à Câmara sobre concessão de água e esgoto em SMO

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste recebeu nesta quinta-feira, 16, representantes do Poder Executivo para discutir o processo de concessão dos serviços de água e esgoto do município. A secretária de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, Thais Costa, o secretário de Desenvolvimento Sustentável, Irton Lamb, e o procurador do município, Vinicius Pelissari, foram convocados a pedido da vereadora Cris Zanatta (PSDB), com apoio dos demais parlamentares.

O debate girou em torno do Processo Licitatório nº 83/2024, que prevê a concessão dos serviços por 30 anos. A fase de abertura das propostas já foi realizada, e a licitação ainda está em andamento.

Dúvidas sobre fossas, poços e tarifas

A vereadora Cris Zanatta abriu os questionamentos destacando que o contrato tem validade de três décadas, o que exige transparência com a população. Entre os pontos levantados, ela quis saber o que acontecerá com os poços artesianos atualmente em uso e com as 13 mil fossas existentes no município. Também pediu explicações sobre os critérios de reajuste de tarifas e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O procurador Vinicius Pelissari esclareceu que, conforme o Marco Legal do Saneamento, os imóveis deverão se conectar à rede coletiva de abastecimento e esgoto, quando disponível. Por isso, o edital não prevê exceções quanto ao uso de poços individuais. Em relação às fossas, a responsabilidade pela ligação à rede será do próprio morador. Sobre as tarifas, explicou que serão reguladas pela Aris, a agência reguladora, e que o contrato segue as regras padrão de equilíbrio financeiro.

SPE, edital e acompanhamento do TCE

Thais Costa explicou que a empresa vencedora deverá criar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), com o objetivo de que os tributos pagos retornem ao próprio município. Segundo ela, o processo licitatório começou a ser preparado há cerca de cinco anos, após a exigência do Marco Legal de 2020. O edital já passou por diversas alterações e republicações, sendo a última em agosto. O procedimento está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Pagamento à Casan e insegurança jurídica

O vereador Adilson Pandolfo questionou sobre a indenização de R$ 12,7 milhões que a empresa vencedora deverá pagar à Casan, caso esta não vença a disputa. Pelissari afirmou que o valor foi inicialmente informado pela própria Casan em 2022, mas que a empresa posteriormente pediu uma reavaliação. Novos valores constam em um relatório preliminar ainda não julgado.

Pandolfo levantou preocupação com possíveis riscos jurídicos. Em resposta, Pelissari afirmou que o edital prevê que discussões sobre valores adicionais ficarão entre a nova concessionária e a Casan, e que manifestações políticas, inclusive na Câmara, também podem gerar debates judiciais.

Thais Costa complementou com a leitura de uma resolução da Agência Nacional de Águas (ANA), que orienta que valores em disputa podem ser depositados em juízo.

Alternativas legais e regionalização

Pandolfo também perguntou se o município cogitou contratar diretamente a Casan, sem licitação, por meio da regionalização. Pelissari explicou que o contrato atual é precário e que qualquer mudança exigiria aprovação da Assembleia Legislativa. Thais Costa reforçou que os gestores públicos devem cumprir o Marco Legal, e que o município não pode esperar indefinidamente por decisões estaduais.

Participantes e propostas

No total, quatro empresas apresentaram propostas. A vencedora será definida com base na maior outorga e desconto tarifário, conforme regras do edital. As propostas foram:

- Águas de Valência do Brasil Ltda – R$ 60.280.000,00

- Casan – R$ 40.000.000,22

- Consórcio GS Inima Brasil Traçado Alpes – R$ 40.000.000,00

- Duane do Brasil – R$ 23.500.000,00

- Todas as concorrentes ofereceram o desconto máximo de 10% sobre a tabela tarifária.

Duração, fiscalização e tarifa social

O vereador Delegado Zancanaro perguntou sobre as fases da licitação e o motivo do contrato ser tão longo. Thais explicou que a lei permite concessões de até 35 anos, e que o prazo de 30 anos foi definido com base no estudo técnico que embasou o edital.

Já a vereadora Ana Flávia Moreira questionou sobre a fiscalização do serviço. Pelissari disse que será feita de forma conjunta entre município e agência reguladora. Ela também perguntou sobre a ação judicial que retirou a necessidade de aprovação de lei para a concessão. Pelissari explicou que a Justiça tem entendido que esse tipo de decisão é atribuição do Executivo, e não precisa de aval da Câmara.

Ana também quis saber se haverá tarifa social. Pelissari afirmou que o edital prevê até 5% de beneficiários com tarifa reduzida, número considerado suficiente para a realidade local. Se a Águas de Valência for confirmada como vencedora, pagará os R$ 12,7 milhões à Casan e investirá o restante da outorga no sistema.

Encerramento e próximos passos

Outros vereadores também participaram com questionamentos: Marli da Rosa, Silvia Kuhn, De March, Sisse Velozo, Andréia Rebelato e Ravier Centenaro. A vereadora Cris Zanatta encerrou a sessão agradecendo a presença dos representantes da Prefeitura e destacando a importância da transparência nesse processo que impactará toda a população pelos próximos 30 anos.