Prefeitura de Guarujá do Sul adere ao Programa Lar Legal Rural para regularização de imóveis

A Prefeitura de Guarujá do Sul aderiu ao Programa Lar Legal Rural, uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que tem como objetivo a regularização fundiária de imóveis rurais e o georreferenciamento, garantindo segurança jurídica e a entrega de matrículas definitivas para os agricultores guarujaenses.

O programa é realizado em parceria com diversas entidades, como a FAESC, Fetaesc, Ministério Público e a própria administração municipal. Ele busca beneficiar agricultores que não possuem documentos de propriedade, situação que muitas vezes impede o acesso a crédito rural e políticas públicas.

Como funciona

O programa atende propriedades de até 50 hectares, inclusive áreas menores que o módulo mínimo fiscal.

• Para imóveis de até 3 hectares, o custo é de R$ 3.600,00 (parcelado).

• Para áreas maiores, há acréscimo de R$ 100,00 por hectare.

• O pagamento só começa após o produtor assinar o processo de ajuizamento da ação.

Benefícios do Lar Legal Rural

• Inclusão das propriedades nos cadastros oficiais;

• Segurança jurídica aos agricultores e suas famílias;

• Acesso a crédito e políticas de fomento à agricultura;

• Possibilidade de investimentos em infraestrutura, energia, água e saneamento;

• Respeito às normas ambientais e garantia da função social da propriedade.

Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Guarujá do Sul para mais informações.

Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito também pelo WhatsApp: (49) 99136-7860.