Município atende decisão da Justiça e suspende licitação dos serviços de água e esgoto

O prefeito Edenílson Zanardi suspendeu, nesta semana, o processo licitatório para concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário em São Miguel do Oeste. O edital de suspensão da concorrência foi publicado na segunda-feira, 19. A suspensão da licitação atende a uma decisão judicial relativa a ação civil pública ajuizada pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, ONDAS, contra o município de São Miguel. Essa entidade questionou os valores definidos para a indenização dos investimentos não amortizados ou depreciados da Casan. No dia 16 de dezembro, o juiz da comarca de São Miguel, Raul Betani De Campos, julgou procedente o pedido da ONDAS e determinou a suspensão da licitação.

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, ONDAS, alegou, na ação civil pública movida contra o município, que o valor de indenização pelos investimentos da Casan na rede de água está desatualizado e é inferior ao efetivamente devido à atual concessionária. No processo, a entidade cita que o edital da licitação menciona como outorga onerosa fixa a quantia de R$ 15 milhões e valor de indenização para Casan em R$ 12.789.038,44. Um estudo técnico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, Aris, apontou que o valor dos ativos ainda não amortizados ou depreciados da Casan é de R$ 37.321.818,74. A Onda alega que essa diferença poderá impactar na proposta de menor tarifa e nas contas públicas do município.

Na decisão proferida em dezembro, a Justiça de São Miguel do Oeste entendeu que o estabelecimento inadequado da indenização devida à Casan, além de infringir determinações legais e regulamentares, acabará por interferir na tarifa a ser paga pela população. De acordo com a sentença do juiz Raul Betani De Campos, em razão dessa diferença, haveria a necessidade da concessionária que vencer a licitação dispor de mais R$ 9.532.780,30 que impactaria a tarifa futura pelo mecanismo da readequação econômico-financeira do contrato. O juiz cita, na decisão, que, no final das contas, esse valor será pago pelos usuários do sistema. As partes envolvidas no processo podem recorrer da decisão.

Nesse sentido, a justiça de São Miguel do Oeste julgou procedente o pedido da Onda e determinou a suspensão do Processo Licitatório do serviço de água e esgoto até que a Administração informe em edital o saldo atualizado dos investimentos não amortizados ou depreciados para a Casan. A decisão condiciona a tramitação da licitação a fixação correta da indenização com base em estudo técnico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento. Desse modo, a sessão pública para recebimento dos envelopes de habilitação das empresas que participam da licitação, previsto para o dia 20 de janeiro, não foi realizado. A empresa Águas de Valência do Brasil havia feito a melhor proposta financeira no valor de R$ 62 milhões de outorga. A Casan e o Consórcio GSI ficaram em segundo e terceiro lugares, respectivamente.

O procurado do município, Vinicius Pelissari, confirmou, na manhã desta quinta, 22, que vai recorrer da decisão que suspendeu a licitação do serviço de água e esgoto. Ele disse que a administração foi “pega de surpresa” com a decisão já que o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas já tinham se manifestado pela legalidade do edital. Pelissari reforçou que o município vai recorrer e aguardar a decisão da justiça para adotar os próximos passos em relação ao processo licitatório.