MP recomenda não aplicação de leis que alteraram Plano Diretor em SMO

O Ministério Público de São Miguel do Oeste emitiu uma recomendação para que o prefeito Wilson Trevisan promova a adoção de medidas para a não aplicação de três leis aprovadas pela Câmara de vereadores. De acordo com o promotor de Justiça, Marciano Villa, as leis 158, 162 e 164, que alteraram o plano diretor, a lei do perímetro urbano e a lei de parcelamento do solo foram aprovadas sem a participação popular. Na recomendação, o promotor pede que o município se manifeste, em até 15 dias, sobre o acatamento da orientação e comprove as medidas que foram adotadas para evitar a aplicação das leis citadas. A falta de resposta pode, segundo o MP, resultar em ações judiciais na esfera criminal e na área da moralidade administração.

Caso o município aplique as leis aprovadas pelos vereadores e que alteraram o plano diretor, o Ministério Público pode promover Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essas leis./ Na recomendação emitida no dia 19 deste mês, o promotor Marciano Villa cita que as alterações do Plano Diretor devem ser precedidas de audiências públicas com a participação da população, além de garantir a publicidade e o acesso de qualquer pessoa aos documentos e informações. Além disso, a revisão de qualquer parte do Plano Diretor deve garantir a participação popular. Na visão da promotoria, isso não aconteceu. A recomendação para que o município não aplique as leis aprovadas na câmara é resultado de um inquérito civil instaurado a partir de uma denúncia encaminhada ao MP pelo Conselho Municipal de Planejamento.