Mais de 670 produtos em desacordo com a lei são apreendidos em Descanso e responsável é preso

Após informações recebidas pela delegacia dando conta da fabricação e comercialização de produtos sem a devida autorização da ANVISA, nesta quarta-feira, Policiais Civis e agentes da Vigilância Sanitária realizaram vistoria em estabelecimento comercial localizado no município.

No local, foram apreendidos 676 produtos expostos à venda cujas embalagens estavam em desacordo com as prescrições legais. Os produtos não apresentavam todas as informações exigidas pelo órgão regulador, tais como nome do produto, marca, número de registro do produto, lote, prazo de validade, conteúdo, fabricante, modo de uso, advertências e restrições de uso, ingredientes e composição.

Além de tais informações, há outros requisitos para apresentação dos produtos à venda, embalagem e rotulagem, dos produtos, para que se evite, por exemplo, partes contundentes, partes que possam ser facilmente destacadas das embalagens e engolidas e ainda de constituintes tóxicos.

Também se constatou que quantidade significativa dos produtos não possuía qualquer autorização para a fabricação, tornando-os impróprios ao consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

As exigências da ANVISA tem por finalidade promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, a fim de garantir que o produto não constitui risco à saúde quando utilizado. Ou seja, não há garantia do órgão regulador que um produto sem autorização de fabricação ou exposto à venda em desacordo, cumpra as exigências de proteção à saúde.

O responsável pelo local foi preso por crime contra as relações de consumo, cuja pena é de 02 a 05 anos.