Lula veta trecho na Lei da Ficha Limpa que reduzia tempo de inelegibilidade de políticos

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, o projeto com mudanças na Lei da Ficha Limpa. No limite do prazo legal, que terminava nesta segunda-feira, 29, Lula vetou o trecho que reduzia o tempo de inelegibilidade de políticos. As informações são do O Globo.

O presidente seguiu as recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça para vetar o trecho, que permitia a retroatividade dos efeitos da mudança na lei para condenações que já aconteceram.

O projeto havia sido aprovado pelo Senado no início de setembro. Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos, com a contagem sendo feita, para políticos condenados que exercem algum cargo, a partir do fim do mandato e do cumprimento da pena. A mudança queria antecipar o começo dessa contagem, valendo a partir da condenação.

A única exceção seria em casos de crimes contra a administração pública, em que a contagem continuaria a partir do cumprimento da pena.

Outro veto foi feito na alteração do início da contagem a partir de uma representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político. Com as mudanças na Lei da Ficha Limpa, a contagem começaria a partir da eleição em que o crime foi registrado.

O Palácio do Planalto afirmou, em nota, que os vetos feitos por Lula “buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal”.

Para que o Congresso derrube o veto de Lula, é necessário que ao menos 257 deputados e 41 senadores votem a favor pela derrubado.