Lei que proíbe adoção de cotas raciais em universidades estaduais é sancionada em SC

A nova lei que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas instituições públicas estaduais foi sancionada pelo governador Jorginho Mello nesta semana em Santa Catarina.

A proposta preserva vagas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios baseados exclusivamente na condição econômica.

A lei das cotas foi proposta pelo deputado Alex Brasil (PL) e veda a adoção de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional.

“A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”, justifica o deputado.

O descumprimento da lei impõe ao órgão ou entidade responsável pelo processo uma multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além de corte dos repasses de verbas públicas.

O projeto havia sido apresentado em outubro de 2025 e, apesar de ter sido considerado inconstitucional pelo relator inicial, deputado Fabiano da Luz (PT), recebeu novo parecer e foi aprovado em dezembro do mesmo ano.