Justiça determina dissolução de empresa usada por ex-vereador em contratos públicos em Irani

Por Ricardo Orso, São Miguel do Oeste

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Justiça determina dissolução de empresa usada por ex-vereador em contratos públicos em Irani

A Justiça determinou a dissolução de uma empresa utilizada por um ex-vereador de Irani, no Oeste de Santa Catarina, para ocultar sua participação em contratações relacionadas a obras públicas. A decisão foi proferida na sexta-feira, 13, após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Segundo o Ministério Público, entre 2017 e 2022, o ex-parlamentar utilizou empresas registradas em nome de familiares para continuar participando de contratos públicos. Ele exerceu mandato de vereador entre 2017 e 2020, período em que a legislação proibia esse tipo de contratação.

As investigações apontaram que, inicialmente, o então vereador administrava uma empresa registrada em nome da esposa, que trabalhava como professora da rede municipal. Em 2017, a empresa foi subcontratada para executar serviços de drenagem pluvial em uma obra pública.

Em 2020, o parlamentar firmou um acordo com o MPSC, comprometendo-se a não contratar com o poder público por três anos após o encerramento do mandato, até dezembro de 2023.

Apesar do compromisso, em 2021 foi criada outra empresa, desta vez em nome do irmão. Conforme a investigação, a nova pessoa jurídica funcionava no mesmo endereço da anterior e participou de subcontratações em obras municipais em 2022.

O descumprimento do acordo resultou no pagamento de uma multa de aproximadamente R$ 8 mil, em procedimento separado.

A Justiça reconheceu que a empresa foi utilizada para ocultar a identidade do verdadeiro beneficiário dos contratos, caracterizando ato lesivo à administração pública previsto na Lei Anticorrupção.

A sentença da 1ª Vara Cível de Concórdia determina a dissolução da empresa em até 60 dias após o trânsito em julgado, além da publicação de um extrato da decisão.

O MPSC apresentou recurso para que também seja aplicada uma multa à empresa. A decisão ainda é passível de recurso.

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