13/10/2025 22h22
Na tarde desta segunda-feira (13), a Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia de Fronteira de Campo Erê, cumpriu um mandado de prisão definitiva contra um homem de 36 anos condenado por descumprimento de medida protetiva de urgência.
O mandado é resultado de uma condenação transitada em julgado pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que criminaliza a violação de ordens judiciais destinadas a proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O homem deverá cumprir pena de 2 anos, 6 meses e 21 dias em regime semiaberto. De acordo com a Polícia Civil, a ação reforça o compromisso da instituição na repressão à violência de gênero e no amparo às vítimas.
O preso foi encaminhado para a Unidade Prisional Avançada (UPA) de São José do Cedro.
Fonte: Portal Peperi
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