Guarujá do Sul promove reunião sobre o Programa Lar Legal Rural na Comunidade de Linha Pessegueiro

Por Luana Ely, São José do Cedro

12/08/2025 12h12

foto: divulgação/ Ascom

A Administração Municipal de Guarujá do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a LUMATER Topografia e Loteamentos, convida os agricultores da Comunidade de Linha Pessegueiro e localidades vizinhas para uma reunião informativa sobre o Programa Lar Legal Rural.

O encontro será realizado na próxima quinta-feira, 14 de agosto, às 19h, no Clube da Comunidade.

O Programa Lar Legal Rural, criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), tem como objetivo regularizar imóveis rurais, garantindo a entrega de matrículas definitivas aos proprietários. Em Guarujá do Sul, a ação é fruto da parceria entre a Prefeitura, FAESC, Fetaesc, Ministério Público e outras entidades.

A iniciativa é voltada especialmente para pequenos agricultores que, muitas vezes, não possuem documentação regularizada, o que dificulta o acesso a crédito e a políticas públicas. Podem participar propriedades de até 50 hectares, inclusive áreas menores que o módulo mínimo fiscal.

Custos e condições:

Propriedades de até 3 hectares: R$ 3.600,00 (parcelável);

Áreas maiores: acréscimo de R$ 100,00 por hectare;

O pagamento só começa após a assinatura do processo de ajuizamento da ação.

O programa é reconhecido por sua agilidade e desburocratização, proporcionando segurança jurídica e ampliando o acesso a benefícios.

Principais objetivos sociais do Lar Legal Rural:

Incluir as propriedades nos cadastros oficiais;

Facilitar a implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e saneamento;

Permitir a captação de recursos para o desenvolvimento das áreas rurais;

Garantir segurança jurídica aos moradores;

Possibilitar acesso a crédito e fomento à atividade agrícola;

Regularizar imóveis junto aos órgãos competentes;

Atender às normas ambientais, preservando o meio ambiente para as futuras gerações;

Cumprir a função social da propriedade.

A Administração Municipal reforça a importância da participação dos agricultores na reunião, para que possam conhecer melhor o programa e iniciar o processo de regularização de seus imóveis rurais.