Governo de SC veta projeto que previa pagamento de R$ 100 por javali abatido

O Governo de Santa Catarina vetou integralmente o projeto de lei que previa o pagamento de R$ 100 por javali abatido no estado. O veto do governador Jorginho Mello foi publicado no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, dia 5, após parecer da Procuradoria-Geral do Estado apontar inconstitucionalidade na proposta.

Segundo a PGE, o projeto não apresentou estudo sobre o impacto financeiro da medida. O órgão também apontou impedimentos relacionados à legislação eleitoral e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta previa o pagamento a quem comprovasse que o abate do animal ocorreu de forma regular. Em propriedades privadas, também seria necessária autorização do proprietário do terreno.

O projeto não detalhava o impacto financeiro nem a forma como os pagamentos seriam realizados. Caberia ao Poder Executivo regulamentar o ressarcimento, a fiscalização e os demais critérios.

Na justificativa do veto, o governador informou que os problemas apontados atingiam o núcleo integral da proposta e, por isso, não seria possível aplicar apenas um veto parcial.

Durante a tramitação, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi contrária ao projeto. O entendimento foi de que o incentivo financeiro não garantia a redução sustentável da população de javalis nem resultados ambientais proporcionais ao uso de recursos públicos.

A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Agricultura e Desenvolvimento Rural.

O javali é considerado uma espécie invasora e causa prejuízos à agricultura. A caça e o manejo são autorizados em Santa Catarina para controle populacional, mas sem remuneração.

Com o veto, o projeto retorna à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que poderá manter ou derrubar a decisão do governador.