Edital de R$ 370 milhões para construção de 4 presídios em SC é suspenso pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o edital de R$ 370,1 milhões para a construção de quatro penitenciárias em Santa Catarina devido a possíveis irregularidades na licitação. O projeto do governo previa a construção de unidades em Chapecó, Xanxerê e duas em Lages com objetivo de reduzir o déficit carcerário.

A suspensão aconteceu em 29 de julho, motivada por preocupações sobre o modelo de licitação, que poderia favorecer determinadas empresas, segundo o órgão. Responsável pelo edital, a Secretaria do Estado de Infraestrutura (SIE) apresentou defesa sobre a suspensão e aguarda a análise.

A proposta suspensa previa a contratação de uma empresa especializada para elaborar projetos de arquitetura e de engenharia, além da execução das prisões. A confirmação da suspensão foi publicada pelo governo estadual em 5 de agosto.

As novas unidades devem criar 3,2 mil novas vagas no sistema penitenciário. A previsão é que cada um dos presídios ofereça abrigo para 800 presos. O prazo total previsto no edital é de 16 meses, contemplando a elaboração dos projetos e a execução das obras.

Déficit prisional e suspensão de novos presídios

Santa Catarina registra uma superpopulação carcerária, com déficit de 8.541 vagas. Dados atualizados até a terça-feira (12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detalham que há 30.517 presos para 21.976 vagas. Os indicadores estão disponíveis na plataforma Geopresídios.

Na decisão, o TCE afirmou que a "situação do sistema prisional é de há muito tempo conhecida e precária, com uma carência de milhares de vagas".

No entanto, "o elevado risco de pagamentos a maior de milhões de reais em cada uma das unidades, entre outros pontos, obrigam a paralisação do processo.

"O alto impacto de eventual precedente que permita tal desproporção nos pesos dos critérios 'técnica e preço', e a inadequação na escolha de quesitos técnicos predominantemente temporais (experiência prévia), - muito além da mitigação do risco de seleção adversa -, impõem a necessidade de paralisação do procedimento licitatório", cita o TCE.

O que disse a SIE

"O Governo de Santa Catarina informa que já apresentou defesa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) em relação à decisão cautelar que suspendeu a licitação para a construção de quatro novas unidades prisionais.

As unidades devem criar 3.200 novas vagas no sistema penitenciário — 800 por unidade. O prazo total previsto é de 16 meses, contemplando a elaboração dos projetos e a execução das obras.

O Estado aguarda a análise do TCE e reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o fortalecimento da política penitenciária."

O que disse a Sejuri

A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que o Programa Administração Prisional Levada a Sério prevê a criação de mais de 9.500 novas vagas no sistema penitenciário catarinense até 2028, configurando-se como o maior investimento estadual do Brasil na área prisional. Com a entrega dessas unidades, Santa Catarina alcançará a meta de eliminar o déficit de vagas no sistema.

As quatro unidades contempladas no edital em andamento têm conclusão prevista para o segundo semestre de 2026, desde que o processo licitatório transcorra sem intercorrências relevantes.

O cronograma para a desativação integral do Complexo Penitenciário da Agronômica está em fase final de definição. A Sejuri reforça que os detalhes serão divulgados apenas após a oficialização do plano, garantindo transparência e segurança em todas as etapas do processo.