Descriminalizar drogas é competência do Congresso, diz Barroso

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou na sexta-feira, 29, que descriminalizar drogas é competência do Congresso Nacional, e não da Corte. "E ninguém discute. O que está em discussão é o porte. O Congresso já despenalizou — deixou de prever a pena para o usuário. O Supremo não mexe nisso. O que está fazendo o STF é definir qual quantidade deve ser considerada. [...] Estamos estabelecendo a quantidade que vai considerar porte e a que vai considerar tráfico", disse o ministro.

Em agosto, a Corte suspendeu a análise de uma ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal. O assunto é discutido pelos ministros desde 2015. Até o momento, há cinco votos pela descriminalização do porte de maconha e um contra. O julgamento foi suspenso por causa de um pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem 90 dias para devolver o processo.

O STF já formou maioria a favor de determinar que deve ser estabelecida uma quantidade mínima de droga que diferencie um usuário de maconha de um traficante, mas ainda não há uma definição de qual será essa quantidade.

Atualmente, há no mínimo 7.769 processos sobre o mesmo tema suspensos em instâncias inferiores da Justiça, que aguardam uma decisão do STF.