29/03/2025 12h06
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei (PL) que assegura o sigilo da identidade de vítimas e denunciantes de crimes de violência nos boletins de ocorrência no estado. Para virar lei, o texto aprovado na quarta-feira, 26, precisa ser sancionado pelo governo estadual.
Com o PL, as vítimas que comunicarem crimes que envolvam violência física e psicológica poderão requisitar o sigilo de dados pessoais, especialmente aqueles relativos ao nome, à idade, filiação, data de nascimento, naturalidade, ao endereço e ao número de documentos.
Chamado de 'Denúncia Segura', o projeto prevê que, no momento do registro do boletim, a vítima faça o pedido de sigilo com as informações podendo ser acessadas somente pelos órgãos públicos responsáveis pelo acompanhamento.
Em casos que tratam de violência doméstica e familiar o pedido será obrigatoriamente aceito. Em relação às demais violências, caberá ao delegado analisar o pedido.
Segundo o deputado Napoleão Bernardes (PSD), autor do texto, a iniciativa diminuirá o medo das vítimas comunicarem crimes.
"Para orientar os procedimentos sobre a nova lei, o poder público deverá promover, sistemática e periodicamente, a divulgação de material didático e a reciclagem dos agentes responsáveis pela elaboração dos boletins de ocorrência", diz o texto enviado aos parlamentares.
Fonte: Portal Peperi
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