Deputado estadual e ex-prefeito é condenado por usar dinheiro público para viajar à Europa

O ex-prefeito de Pinhalzinho e deputado estadual em segundo mandato em Santa Catarina, Fabiano da Luz (PT), foi condenado em primeiro grau por utilizar dinheiro público em uma viagem para Europa em 2014. Ele, a esposa, Cristiana Sutil Pritsch, o ex-secretário da associação dos moradores da cidade (Amosc) e a ex-diretora do Instituto de Desenvolvimento Regional vão responder por crimes de responsabilidade e peculato-desvio. Ambos visitaram quatro países europeus na época: Portugal, Espanha, Itália e Alemanha, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).

Fabiano foi prefeito da cidade por dois mandatos — 2008 a 2016. Conforme a decisão, o então mandatário teria apresentado aos associados da Amosc uma proposta de "Missão Oficial" à Europa. Apesar da viagem ter acontecido, a denúncia aponta que não houve cunho político e público colocado no roteiro, e teria sido comprovado por meio de documentos e recibos de pagamento que o dinheiro foi utilizado para passeios turísticos.

Conforme o MP, a empresa em que o orçamento foi feito pertencia a esposa de Fabiano, o que, segundo o órgão, configura "venda casada para associações e municípios".

Ambos foram condenados a penas individuais de dois anos de prisão em regime aberto. A privação de liberdade foi substituída pelo pagamento ao poder público no valor de 25 salários mínimos para Fabiano da Luz, 15 salários mínimos para a ex-primeira dama, e cinco salários para Paulo Utzig — ex-secretário da Amosc — e Marlene Aparecida Muniz de Andrade, ex-diretora do Instituto de Desenvolvimento Regional.

Na sentença, o Juiz de Direito André Milani destacou que somente a alegação dos réus de que as visitas técnicas realizadas em Portugal, Espanha, Itália e Alemanha teriam revertido em melhorias nos municípios não se prestam a demonstrar que não ocorreu o desvio. "[...] os elementos colhidos nos autos indicam que o dinheiro público foi empregado em passeios, inclusive alguns tipicamente turísticos, que não trouxeram benefícios concretos para suas populações" escreveu ele na decisão.

Recurso ao TJSC

O Ministério Público pediu recurso ao Tribunal de Justiça de SC (TJSC) argumentando que "a própria sentença reconhece que os investigados praticaram atos de desvalor social valendo-se de seus cargos públicos para realizarem viagem turística à Europa, ofendendo a moral coletiva e a probidade administrativa, não podendo ser tais atos analisados, no momento da individualização da pena, como crimes comuns".

O pedido do MP é de que as penas sejam fixadas em pelo menos três anos de prisão, também em regime semiaberto, com possibilidade de substituição da pena pelo pagamento não inferior a R$ 100 mil para Fabiano da Luz. Para os outros três investigados, dois anos de prisão, podendo reverter com pagamento em dinheiro proporcional.

Recurso não havia sido acatado até esta sexta-feira (27).

O que é uma Missão Oficial?

É considerado Missão Oficial quando o servidor permanece em serviço no exterior em que há troca de documentos oficiais e formalização de tratados bilaterais, por exemplo. Geralmente, conforme o MP, essas viagens costumam durar em torno de dois dias.

"E aqui reside o ponto principal da apropriação do dinheiro público desviado em proveito próprio. Isso porque a viagem, apesar de denominada Missão Oficial, era, em verdade, de cunho turístico e não teve nenhum documento formalizado ou visita oficial realizada, além de poucas visitas em empresas ou repartições públicas, em que os prefeitos e demais participantes da 'Missão' foram recebidos apenas por servidores locais, sem qualquer poder para assinatura de documentos oficiais", diz a decisão.

A reportagem entrou em contato com o deputado e deixa o espaço aberto para posicionamento.