CPI aprova indenização às famílias da tragédia com voo da Chape

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Chapecoense foi encerrada nesta segunda-feira, 11. A CPI, instalada em 2019, tinha o objetivo de analisar as causas da queda do avião em 2016, além de ressarcir os familiares. A conclusão do relatório final foi aceita com unanimidade no Senado Federal.

Entre as sete recomendações do texto estão a indenização das vítimas, de seus familiares e a responsabilização das cinco empresas envolvidas em uma possível fraude na emissão da apólice de seguro contratada pela companhia aérea boliviana LaMia.

O relatório do senador Izalci Lucas (PSDC-DF) concluiu que há cinco empresas “igualmente responsáveis pela indenização” a vítimas e familiares. Segundo o relator, as pessoas jurídicas tiveram participação direta na emissão de uma apólice de seguro possivelmente fraudada.

As empresas citadas foram a LaMia Corporation, sediada na Bolívia, Bisa Seguros, também boliviana, com a qual a LaMia contratou seguro, Tokio Marine Kiln Limited, sediada no Reino Unido, com a qual a Bisa contratou resseguro, Corretoras Aon UK e Grupo Estratégica (antiga Aon Bolívia), que funcionaram como representantes da seguradora e da resseguradora e orientadores da LaMia.

O senador sinalizou também sete “evidentes necessidades” ou recomendações. Veja:

• Indenizar, "contratual e extracontratualmente", as vítimas e os familiares das vítimas do voo CP 2933 da companhia aérea LaMia, e "alcançar eventuais ilícitos penais e administrativos" cometidos por envolvidos no acidente
• "Coibir os esforços empreendidos por alguns dos atores envolvidos, em especial a resseguradora Tokio Marine Kiln Limited e a corretora AON UK Limited, no sentido de negar ou restringir a cobertura do seguro e, consequentemente, impedir a justa indenização das vítimas e dos familiares”
• Abrir “procedimento para averiguação da solvência das afiliadas da Tokio Marine Kiln Limited e da AON UK Limited no Brasil”, em razão das “repercussões negativas, inclusive de ordem financeira, que o caso concreto traz, em razão da deterioração da imagem” das empresas
• Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais do transporte aéreo de passageiros, visto que a LaMia operou por cerca de seis meses, apesar de problemas de segurança, sem manifestação contrária dos órgãos de regulação
• Aperfeiçoar as normas e protocolos operacionais das competições esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de segurança, transportou diversas equipes de futebol “sem qualquer tipo de crivo das entidades responsáveis pelos campeonatos”
• Iniciar “processo de arbitragem com os atores envolvidos, em especial a Tokio Marine Seguradora S/A”, e enviar a íntegra do relatório à Petrobras e à Caixa Econômica Federal, para eventual composição com a empresa, “sob pena de rescisão dos contratos de seguro atualmente vigentes, dados os evidentes indícios de ausência de reputação ilibada por parte de empresas integrantes do grupo econômico Tokio Marine”
• Aperfeiçoar a legislação relativa ao tema investigado pela CPI. São mencionados quatro projetos de lei: um alterando as normas de seguros privados no Código Civil e três alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a responsabilização de seguradoras e transportadoras