Congresso pressiona governo para liberar verbas do extinto orçamento secreto

O Congresso quer que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva libere a utilização de ao menos R$ 7,8 bilhões do extinto orçamento secreto. Esses recursos estão bloqueados desde o ano passado, quando o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro proibiu a aplicação dos valores para não desrespeitar o teto de gastos, regra que limita o crescimento de despesas públicas à inflação do ano anterior.

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto devido à falta de transparência nas regras do mecanismo para a aplicação e distribuição dos recursos.

Contudo, como o valor contingenciado tinha sido empenhado, ou seja, recebeu autorização para ser gasto, antes da decisão do STF, líderes da Câmara e do Senado têm pressionado o Palácio do Planalto para que os recursos sejam desbloqueados.

Ministros de Lula já receberam ligações de parlamentares, e a Advocacia-Geral da União foi acionada pelo Palácio do Planalto para informar como o governo deve agir para liberar o dinheiro.

Na decisão que deu fim ao orçamento secreto, o STF estabeleceu que eventuais recursos ainda não utilizados fossem destinados a atos de correção de erros e omissões e que caberia ao ministro de cada uma das pastas do governo orientar a execução desses montantes em conformidade com os programas e os projetos das respectivas áreas.

Além da verba bloqueada no ano passado, deputados e senadores cobram da gestão de Lula a liberação de recursos do orçamento secreto empenhados, ou seja, reservados entre 2020 e 2022, mas que não foram pagos.

Segundo o Siga Brasil, um sistema de informações sobre o orçamento federal mantido pelo Senado, e o Painel do Orçamento Federal, ferramenta do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, ao menos R$ 15,9 bilhões que receberam autorização para uso desde 2020 ainda não foram aplicados pelo Executivo.

Esses recursos, contudo, têm sido pagos aos poucos. Desde o início de 2023, o governo já desembolsou R$ 159,7 mil dos valores aprovados para o orçamento secreto nos anos anteriores. Uma das pastas com o maior déficit é a de Integração e Desenvolvimento Regional, que ainda tem R$ 9,3 bilhões a serem aplicados de orçamentos passados.