Comissão aprova projeto de regularização de terras em áreas protegida

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que ocupavam áreas antes de elas serem transformadas em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

A proposta, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), altera a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária. O texto prevê que a posse será reconhecida para ocupações de boa-fé realizadas antes da criação da unidade de conservação, desde que as atividades sejam compatíveis com as regras ambientais.

O projeto não se aplica às unidades de proteção integral, onde a presença de moradores é restrita.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), afirmou que a medida busca conciliar a preservação ambiental com o direito à propriedade, à moradia e à segurança jurídica.

Para obter a regularização, será necessário comprovar ocupação contínua antes da criação da APA, posse direta sem oposição e ausência de decisão judicial definitiva determinando a desocupação da área.

O texto também prevê a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, incluindo medidas de compensação ambiental, integração das comunidades locais e o redesenho dos limites da unidade.

Antes de seguir ao Plenário da Câmara, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Depois, também precisará da aprovação do Senado para virar lei.