CCJ do Senado pode votar nesta terça-feira projeto da recriação do DPVAT

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado retoma nesta terça-feira (7) a análise do projeto de lei que reformula o seguro obrigatório para acidentes de trânsito e substitui o antigo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Caso seja aprovado no colegiado, o texto pode ser votado pelo plenário da Casa ainda nesta terça.

O DPVAT foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. O seguro era cobrado no licenciamento dos veículos até 2020, mas no ano seguinte o governo federal constituiu um fundo no valor de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio que tinha a seu cargo o seguro veicular obrigatório e isentou os motoristas da cobrança anual.

Segundo o projeto em análise no Congresso Nacional, o novo seguro vai se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A Caixa Econômica Federal será a responsável por pagar as indenizações.

A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo. A taxa de administração para esse serviço será, no máximo, de 1%.

O projeto prevê a liberação de R$ 15 bilhões de créditos suplementares no orçamento. No ano passado, o texto foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal, permitindo antecipar a liberação de crédito no contexto onde há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.