03/10/2025 12h26
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta quinta-feira, 2, a Moção de Apoio nº 102/2025, manifestando apoio a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela Uvesc (Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina).
A medida busca dar a estados e municípios o poder de decidir sobre o prazo de licença de parlamentares que permita a convocação de suplentes. Atualmente, por decisão do STF, essa convocação só é possível em afastamentos acima de 120 dias.
O texto foi assinado por 11 vereadores de diferentes partidos e será encaminhado aos deputados federais de Santa Catarina. Para os autores, a regra atual prejudica câmaras municipais menores, que acabam trabalhando desfalcadas em votações e comissões.
Segundo os parlamentares, devolver a autonomia aos entes federados fortalece a democracia e garante a continuidade dos projetos políticos escolhidos nas urnas.
Fonte: Portal Peperi
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